A Assembleia Geral de Instalação do condomínio (AGI) é uma das etapas mais importantes e aguardadas por quem compra um imóvel na planta ou em construção. É o momento de celebração da entrega das chaves aos proprietários e o marco inicial da vida condominial. Por esta razão, é obrigatória a convocação de todos os adquirentes das unidades.

Antes da convocação para a AGI, contudo, é necessário que a Prefeitura já tenha expedido o “Habite-se”, documento que atesta que a obra foi devidamente conduzida de acordo com a legislação em vigor, dentro das condições de segurança legais.

A AGI é um requisito para que o empreendimento se torne, de fato, um condomínio, podendo inclusive obter um CNPJ e passar a existir no mundo jurídico. Com isso, será possível providenciar a abertura de conta corrente, realizar compras, contratar funcionários e terceirizados e praticar tudo o que for necessário para o dia a dia do condomínio.

Quais itens não podem faltar na pauta da AGI?

• Eleição de síndico e do Conselho Fiscal e/ou Consultivo, conforme previsto na convenção condominial. É importante, neste momento, esclarecer as funções de cada cargo, de acordo com a convenção e o Código Civil;
• Ratificação da contratação da Administradora;
• Previsão orçamentária e definição do valor da taxa condominial por fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.334, inciso I e art. 1.336, inciso I, do Código Civil);
• Aprovação da minuta da Convenção Condominial, elaborada pela construtora. Caso sejam propostas, previamente, mudanças à convenção, é necessário incluir essa possibilidade de alteração na pauta, bem como o quórum de aprovação de 2/3 dos condôminos, conforme o art. 1.351, do Código Civil. Aprovada a convenção, esta deverá ser averbada à matrícula do imóvel.

É importante ressaltar que a ata da assembleia é a “certidão de nascimento” do condomínio, devendo ser muito bem redigida.

É possível realizar AGI sem uso?

Sim, é possível. As construtoras também têm realizado a AGI sem que os condôminos ainda tenham recebido o imóvel. Isso ocorre com empreendimentos mais complexos, com a finalidade de nomear um síndico para viabilizar a emissão do CNPJ e possibilitar a contratação de serviços. A Assembleia de Instalação com uso, realizada posteriormente, já entregará, neste caso, o empreendimento em pleno funcionamento, com os serviços essenciais para o condomínio.

Como é calculada a previsão orçamentária do condomínio, já que não há histórico de gastos ordinários, contratos de manutenção, etc?

A administradora auxilia na elaboração da previsão orçamentária, estimando valores com base no porte e nas características do empreendimento, tomando como referência condomínios similares. São previstos gastos com folha de pagamento, contratos, consumo de água, energia e gás, despesas administrativas, material de consumo, dentre outros gastos diversos. Porém, somente com o condomínio em pleno funcionamento, será possível obter os números reais.

Quando ocorre a entrega das áreas comuns?

Após a AGI, é marcada uma data para a vistoria das áreas comuns com o síndico, a incorporadora e uma comissão de moradores eleita para essa finalidade. Estando tudo em consonância com o memorial descritivo entregue pela construtora, ocorre a entrega das áreas comuns.

Como é aprovado o Regimento Interno do condomínio?

Normalmente, é entregue a cada proprietário uma minuta de Regimento Interno provisório, para também ser aprovado na AGI, com regras básicas de horários de mudança e reforma, bem como outras normas rotineiras para o bom convívio condominial. Esse documento deve ser analisado por todos e revisto de acordo com as características e necessidades do condomínio para, após seis meses ou outro prazo fixado na AGI, ser ajustado e ratificado em assembleia própria.

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