Tipos de obras que precisam de ART/RRT:

• Automação;
• Hidráulica em cozinha e banheiros;
• Substituição de revestimentos (piso, paredes e teto);
• Instalação de ar condicionado;
• Alterações nas instalações elétricas;
• Alterações nas instalações hidráulicas;
• Alterações em tubulações de gás;
• Instalação de banheira;
• Fechamento de varadas ou envidraçamento de sacadas;
• Impermeabilização;
• Alterações estruturais na unidade.

Tipos de obras que NÃO precisam de ART/RRT:

• Pintura;
• Instalação de redes de proteção;
• Substituição de forro de gesso que não altere o modelo original;
• Pequenos reparos hidráulicos ou elétricos, sem uso de ferramentas de impacto, que não comprometam a estrutura do condomínio.

Quais são os deveres do síndico?

• Conhecer a norma e suas atualizações;

• Informar todos os proprietários e moradores do condomínio sobre a existência e a importância da NBR 16.280, por meio de circulares, reuniões ou outros meios de comunicação disponíveis;

• Analisar as solicitações de obras e reformas, verificando se estão de acordo com a norma para, então, conceder a autorização devidamente documentada;

• Fiscalizar as obras e reformas, verificando se estão de acordo com as diretrizes estabelecidas pela NBR 16.280;

• Manter um registro das reformas realizadas no condomínio, incluindo informações como as autorizações concedidas, os responsáveis técnicos envolvidos, os cronogramas, entre outros dados relevantes.

Quais são os deveres dos condôminos?

• Comunicar previamente o síndico acerca da reforma;

• Respeitar as diretrizes estabelecidas pela NBR 16.280;

• Contratar profissionais habilitados e responsáveis tecnicamente pela execução das reformas;

• Contribuir para a segurança do condomínio, minimizando os riscos de acidentes e garantindo a segurança das áreas comuns e dos demais moradores;

• Cumprir prazos e cronogramas;

• Arquivar a documentação, após a conclusão da reforma (projetos, autorizações, registros fotográficos e laudos técnicos).

É importante lembrar que o não cumprimento das diretrizes da NBR 16.280 pode acarretar problemas legais, além de colocar em risco a segurança do condomínio e de seus moradores. Cabe, ainda, a aplicação de multa ao condômino infrator, de acordo com o §2º. do art. 1.336 do Código Civil:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

(...)

§ 2º. O condômino que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

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